Reforma Tributária: qual será o impacto nas empresas?

No último mês de janeiro, o presidente Lula sancionou o primeiro projeto de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 132, que trata da Reforma Tributária sobre o consumo. 

Vale lembrar que a nova lei simplifica o sistema tributário vigente no país com a criação de dois impostos:  

Outras taxas e isenções com a Reforma Tributária 

Também existirá uma taxa extra chamada de Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, que será cobrado sobre itens considerados prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, como cigarros, bebidas açucaradas e alcoólicas. 

Medicamentos, por outro lado, serão menos atingidos pela tributação. Vale ressaltar que as substituições serão graduais, começando em 2026 e tendo seu fim em 2033. 

Uma das principais mudanças envolve alimentos de cesta básica, considerados essenciais. A nova regulamentação determina que eles sejam isentos de impostos, incluindo: arroz, feijão, carnes, açúcar, pão, queijo e café.

Prós e contras 

O advogado tributarista Thulio Carvalho cita alguns pontos de destaque dessa emenda. Para ele, o principal ponto positivo é um forte desejo de alinhar o sistema de tributação do consumo brasileiro aos adotados pela maior parte dos países desenvolvidos – ou seja, a tributação do valor agregado. 

O maior ponto de atenção está na insegurança jurídica que poderá ser gerada pela Reforma. 

Com diversas normas e alterações que precisarão ser implementadas, regulamentadas e examinadas pelo Judiciário, levará tempo para se ter um conhecimento completo das novas normas e, com isso, tomar decisões empresariais com precisão. 

Thulio, que também é mestre em Direito pela PUC-SP, avalia outro ponto de atenção, dessa vez com relação aos estados. 

“Não há como saber, no momento, como serão as relações entre Estados, Municípios e União na governança do imposto, o que pode ser bastante problemático. Nesse cenário, é possível que, ao longo dos anos, as estruturas deliberativas imaginadas pela EC 132 e pela legislação complementar simplesmente não funcionem, diante de uma incapacidade dos entes de chegarem a consensos que se estabilizem ao longo dos anos.” 

Planejamento para a Reforma Tributária 

Segundo Thulio, as organizações que ainda não começaram a se preparar para as novidades estão atrasadas. As grandes empresas, que acompanharam de perto a Reforma e participaram da elaboração de leis complementares, criaram setores internos que para com as mudanças, contando com profissionais de diversas áreas, como advogados, contadores, profissionais de TI e de outras. 

O advogado alerta sobre alguns pontos aos quais as empresas precisam atentar. Entre eles, a nova maneira de tratar negócios sob as novas regras e uma avaliação das modificações que possam gerar economia e como realizá-las. 

“Será preciso ter inteligência tributária, no sentido de equipes capazes de acompanhar as mudanças em tempo real e administrar os riscos que essa fase de insegurança trará”, orienta. 

Thulio reforça o alerta para que, agora em 2025, quem ainda não começou a se planejar em relação ao novo sistema tributário deve fazê-lo, ainda que com atraso.  

Segundo ele, os primeiros passos são ter em conta o que a empresa faz, definir o tratamento que os negócios deverão receber à luz das novas normas, identificar eventuais reduções ou remodelagens que possam gerar economia, avaliar os riscos dessas opções e começar a executar um plano a ser seguido, sobretudo nos primeiros anos pós reforma. 

A reforma vai alterar significativamente a economia do país. Não necessariamente no valor, mas em sua estrutura. Isso influencia as empresas, os estados, municípios e até o Poder Judiciário.  

No início, é normal que as instituições tenham dificuldades em entender totalmente as mudanças e se adequarem de maneira tardia, como explica Thulio: “A EC 132 inaugura algo completamente novo dentro do país. Por alguns anos, as empresas e as nossas instituições de Estado terão de tatear no escuro”. 

O que ainda falta? 

Em 2025, deverá ser votada a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária. O PL 108/2024, apresentado em junho do ano passado, propõe a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que estabelece as normas sobre como serão gerenciados e administrados os novos impostos. O projeto diz ainda que a gestão dos recursos será compartilhada entre estados e municípios. 

Em relação às empresas, deverá haver mudanças no sistema de reembolso e compensação de créditos, podendo influenciar diretamente o setor econômico. 

Thulio recomenda que esse processo seja conduzido com muita cautela e que a estrutura deliberativa seja equilibrada entre os estados e municípios. Isso deve levar em conta, por exemplo, as diferenças entre os entes federativos. 

De acordo com o advogado, o Comitê não deve criar uma dominância da União, já que isso poderia gerar um processo de inconstitucionalização e comprometer a própria EC 132. 

“Nossa República é Federativa, e ‘federação’ é descentralização de poder, inclusive do poder de tributar o consumo. Se, na prática, quem manda é a União, e os entes descentralizados não têm alternativa senão seguir o ‘chefe’, pode ocorrer um movimento de centralização de poder que reduza a autonomia dos entes descentralizados.” 

Agora que você tem mais informações sobre as últimas atualizações da Reforma Tributária no Brasil, saiba como planejar uma redução de custos em sua indústria.