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Salário Maternidade – Possibilidade de restituição dos valores pagos de INSS, RAT e Terceiros

Por Camila Ávila* Após o julgamento histórico do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou a seguinte tese: Tema 72: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. O julgamento em questão, além de reduzir os encargos na folha de […]